Condsef\/Fenadsef e suas filiadas participam do ato de entrega da pauta geral do funcionalismo ao MGI a partir das 10h, em frente ao Bloco C, na Esplanada dos Minist\u00e9rios. Confira a \u00edntegra do conjunto de reivindica\u00e7\u00f5es que ser\u00e1 protocolado.<\/p>\n\n\n\n
Condsef\/Fenadsef<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Condsef\/Fenadsef e suas entidades filiadas participam, nesta sexta-feira, 30, \u00e0s 10h, do ato de entrega da pauta unificada de reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos federais ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), com mobiliza\u00e7\u00e3o em frente ao Bloco C, na Esplanada dos Minist\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n Constru\u00edda a partir do di\u00e1logo e da unidade no \u00e2mbito do Fonasefe e do Fonacate, a pauta representa o conjunto dos servidores do Executivo Federal. A Condsef\/Fenadsef, que integra o Fonasefe, atuou de forma articulada na elabora\u00e7\u00e3o do documento, que re\u00fane reivindica\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas da categoria, propostas de valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e a defesa da revoga\u00e7\u00e3o de normas que retiraram direitos do funcionalismo.<\/p>\n\n\n\n Entre os principais pontos est\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1- Regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da OIT, garantindo data-base, direito de greve, libera\u00e7\u00e3o para mandato classista e negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico, com regras claras de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem;<\/p>\n\n\n\n 2- Corre\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es salariais no Executivo Federal, com a constru\u00e7\u00e3o de uma estrutura de tabela \u00fanica para os n\u00edveis superior, intermedi\u00e1rio e auxiliar do funcionalismo;<\/p>\n\n\n\n 3- Equipara\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios entre os servidores dos Tr\u00eas Poderes, com atualiza\u00e7\u00e3o anual dos valores;<\/p>\n\n\n\n 4- Renegocia\u00e7\u00e3o dos consignados dos servidores endividados, por meio de um programa espec\u00edfico, o \u201cDesenrola Servidor\u201d;<\/p>\n\n\n\n 5- Institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-nutri\u00e7\u00e3o para servidores aposentados e pensionistas, com a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho espec\u00edfico para tratar do tema;<\/p>\n\n\n\n 6- Defesa do direito \u00e0 aposentadoria integral com paridade;<\/p>\n\n\n\n 7- Reabertura imediata da Comiss\u00e3o Especial Interministerial (CEI) e do prazo para o retorno de todos os anistiados demitidos durante o governo Collor;<\/p>\n\n\n\n 8- Revoga\u00e7\u00e3o do gatilho de reenquadramento previsto no pacote do arcabou\u00e7o fiscal, que limita aumentos reais aos servidores p\u00fablicos a 0,6% acima da infla\u00e7\u00e3o a partir de 2027;<\/p>\n\n\n\n 9- Revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.620\/2021, que centraliza no INSS a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es do Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o, com a extin\u00e7\u00e3o do Decipex e a devolu\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de origem dos servidores;<\/p>\n\n\n\n 10- Extens\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, independentemente de possu\u00edrem plano de sa\u00fade, conforme normas da ANS, com contrapartida per capita do governo de, no m\u00ednimo, 50%;<\/p>\n\n\n\n 11- Revoga\u00e7\u00e3o de todos os entulhos autorit\u00e1rios dos governos Temer e Bolsonaro, incluindo instru\u00e7\u00f5es normativas, portarias e decretos que retiraram direitos do funcionalismo, conforme compromisso assumido pelo presidente Lula na campanha de 2022.<\/p>\n\n\n\n\n
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