Auditores fiscais consideram que legisla\u00e7\u00e3o aumenta o risco de falhas sanit\u00e1rias, colocando em d\u00favida o atendimento a acordos sanit\u00e1rios internacionais.
O governo federal publicou decreto regulamentando o processo administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no Brasil. O decreto 12.502\/2025 detalha a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.515\/2022, conhecida como a Lei do Autocontrole. Uma das inova\u00e7\u00f5es \u00e9 a possibilidade de convers\u00e3o de penalidades mais severas em multas substitutivas.<\/p>\n\n\n\n
Empresas que sofrerem suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de registro, cadastro ou credenciamento poder\u00e3o solicitar a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).<\/p>\n\n\n\n
Conforme o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa), \u201co novo modelo oferece incentivos para regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como parcelamento e desconto de multas, e garante o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, com prazos definidos para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Novo programa
O decreto regulamenta o Programa de Incentivo \u00e0 Conformidade em Defesa Agropecu\u00e1ria e estabelece regras gerais, incluindo compet\u00eancias, mensura\u00e7\u00e3o de riscos, princ\u00edpios e penalidades impostas em caso de descumprimento. De acordo com o Mapa, \u201coutro avan\u00e7o\u201d \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Recursos de Defesa Agropecu\u00e1ria. Trata-se de inst\u00e2ncia colegiada de terceira e \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, composta por representantes do Mapa, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n\n\n\n
A CNA elogiou o decreto, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na quinta-feira, 12. \u201cO decreto traz \u00e0 tona a ess\u00eancia do autocontrole. Amplia a agilidade e, na mesma propor\u00e7\u00e3o, a responsabilidade dos entes regulados\u201d, explicou a assessor t\u00e9cnica da CNA, Kalinka Koza.<\/p>\n\n\n\n
Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 lei
A Lei 14.515 determina que cabe ao governo fiscalizar o uso de agrot\u00f3xicos e a entrada de plantas estrangeiras no pa\u00eds. Por outro lado, empresas do setor agropecu\u00e1rio podem criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder p\u00fablico na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saud\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
A proposta do Mapa prev\u00ea o credenciamento de profissionais terceirizados para atuarem na inspe\u00e7\u00e3o, sob remunera\u00e7\u00e3o direta de frigor\u00edficos. Contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecu\u00e1rios (Anffa Sindical) alerta para o que considera \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d diante da possibilidade de o governo transferir para empresas o pr\u00f3prio controle sanit\u00e1rio. \u201cA privatiza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o aumenta o risco de falhas sanit\u00e1rias, colocando em d\u00favida o atendimento aos acordos sanit\u00e1rios internacionais\u201d, afirmou o Anffa em nota.<\/p>\n\n\n\n
O diretor de Pol\u00edtica Profissional do Anffa, Henrique Pedro Dias, lembra a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o federal no controle do foco de Influenza Avi\u00e1ria de Alta Patogenicidade em granja comercial em Montenegro, no Vale do Ca\u00ed, impedindo a expans\u00e3o da patologia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCaso a inspe\u00e7\u00e3o seja delegada ao ente privado, pago pela empresa fiscalizada, o que pode acontecer \u00e9 que uma suspeita seja tardiamente notificada porque a empresa precisa cumprir um contrato e liberar o estoque. E a\u00ed nesse tempo perdido, a doen\u00e7a pode se alastrar. Um problema que seria restrito pode virar uma crise sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica nacional. Por isso \u00e9 fundamental que a inspe\u00e7\u00e3o seja feita por servidores p\u00fablicos com estabilidade e poder de pol\u00edcia administrativa\u201d, afirma Dias.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Jornal Correio do Povo
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