Com a publicação da LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026, que alterou a Lei nº 12.855/2013), a indenização de fronteira passa a ser devida também ao Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), de que trata a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016.
Lei Nº 15.367 amplia indenização de fronteira para mais cargos
