DIRETO AO PONTO
Este informativo é voltado a servidores públicos que possuem mais de 40 anos de contribuição, ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2003 e que estão com perspectiva de aposentadoria ou se aposentaram nos últimos cinco anos.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe mudanças relevantes nas regras de aposentadoria dos servidores públicos. Entre elas, destaca-se uma regra especial e potencialmente mais vantajosa para os servidores que:
1) Possuem mais de 40 anos de serviço público
2) Ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2003
PONTOS DE ATENÇÃO QUANTO À NOVA REGRA
- A aplicação da regra mais vantajosa não é automática e depende de uma análise individual.
- O valor dos proventos será calculado considerando o tempo total de contribuição, histórico de salários de contribuição e regras vigentes à época da aposentadoria. Nem sempre essa regra será a mais vantajosa na prática.
- Ainda que a nova regra possa resultar em proventos mais elevados, ela não garante paridade com os servidores da ativa. Os reajustes serão aplicados conforme os índices do INSS.
ORIENTAÇÕES PRÁTICAS
1- Para quem está prestes a se aposentar
Ao solicitar a aposentadoria, é fundamental que o servidor manifeste expressamente, no formulário, o desejo de que a Administração realize uma análise preliminar das modalidades de aposentadoria aplicáveis ao seu caso, a fim de subsidiar uma decisão mais consciente e esclarecida.
2- Para aposentados dentro dos últimos 5 anos
Servidores que possuem mais de 40 anos de contribuição e que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2003 podem solicitar a revisão da aposentadoria, na via administrativa, com base na regra mais vantajosa prevista na EC 103/2019.
Considerando que a aplicação dessa nova regra exige uma análise individualizada das condições de cada servidor, recomenda-se a realização de uma avaliação prévia do caso para assegurar a escolha mais adequada. A assessoria jurídica do Sindicato está à disposição para orientar os servidores e esclarecer dúvidas.