O Sindagri-RS informa que obteve decisão liminar favorável em ação coletiva ajuizada recentemente, assegurando o restabelecimento dos adicionais ocupacionais que haviam sido cortados ou reduzidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sem qualquer aviso prévio ou instauração de processo administrativo.
A medida judicial reconheceu que os adicionais de insalubridade e periculosidade têm natureza remuneratória e vinham sendo pagos há longo período. Ao constatar que o MAPA suprimiu e reduziu os adicionais sem notificar os servidores ou instaurar processo administrativo, a magistrada determinou a reimplantação imediata dos adicionais nas folhas de pagamento dos servidores lotados no Rio Grande do Sul. Acesse AQUI a íntegra da decisão.
Com a decisão, o Ministério fica impedido de suprimir ou reduzir os adicionais ocupacionais sem antes instaurar processo administrativo regular, garantindo aos servidores o direito de manifestação e apresentação de suas justificativas na via administrativa. Qualquer alteração nos adicionais deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determinado pela magistrada.
O MAPA será intimado nos próximos dias para cumprir a decisão, devendo restabelecer os adicionais ocupacionais nos mesmos moldes anteriormente praticados.
Importante!
1) A decisão ainda não é definitiva. Trata-se de uma liminar. A ação seguirá tramitando até decisão final, mas, por ora, os adicionais devem ser mantidos nos moldes anteriores;
2) A assessoria jurídica do Sindagri-RS está à disposição dos filiados que foram impactados pelos novos laudos emitidos pelo MAPA, oferecendo orientações individualizadas, análise específica de cada caso e acompanhamento de eventuais processos administrativos instaurados pelo Ministério.