No último dia 13, o SINDAGRI-RS participou de uma audiência na Justiça Federal para tratar da conversão do tempo especial insalubre.
Em 2022, o Sindicato ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo para que os pedidos de conversão de tempo especial insalubre feitos pelos servidores do MAPA, lotados no RS, fossem analisados pelo Ministério da Agricultura. Apesar da decisão favorável no processo, o MAPA não está cumprindo a decisão judicial proferida. Segundo a União, há deficiência de profissionais habilitados (peritos médicos ou engenheiros do trabalho) para emissão dos laudos necessários à conclusão dos processos administrativos.
Durante a audiência, com a presença do Secretário-Geral do Sindagri-RS, Mauro Ruggiro, e do assessor jurídico do Sindicato, Francis Bordas, a Superintendência do MAPA no RS comprometeu-se a apresentar os PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários – nos processos administrativos. A AGU, por sua vez, informará nos autos sobre a possibilidade de contratação de médico ou engenheiro do trabalho para a confecção dos laudos periciais e conclusão dos processos.
O Sindicato continuará monitorando o andamento desse processo judicial e, havendo novidades, fará um novo comunicado.
Orientações práticas: a assessoria jurídica destaca que o Judiciário vem reconhecendo o direito dos servidores à conversão de tempo especial insalubre, antecipando o direito ao abono de permanência e à aposentadoria. Portanto, orienta os servidores em atividade ou aposentados a menos de 5 anos a buscarem atendimento individualizado para análise de seu caso.
Foto: CNJ