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Auxílio-transporte Alerta aos servidores em atividade com mais de 60 anos de idade:
4 de março de 2020
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Publicamos o comunicado dirigido aos FFAS:
11 de março de 2020

Reforma da Previdência mudança nas alíquotas de contribuição previdenciária:

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Reforma da Previdência: mudança nas alíquotas de contribuição previdenciária

 A Reforma da Previdência aprovada pelo Governo Bolsonaro atingiu todo o funcionalismo, tanto ativos como inativos, ao ALTERAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  No caso dos aposentados por invalidez, esse prejuízo foi agravado por conta da retirada da faixa de isenção equivalente ao dobro do teto do INSS. Confira abaixo as mudanças:

  1. Os aposentados e pensionistas com doenças graves: Antes da reforma, os aposentados com doença grave faziam jus à isenção do chamado duplo teto na contribuição previdenciária, ou seja, contribuíam apenas sobre o que excedia duas vezes o teto da previdência. Com a reforma, todos os aposentados (indistintamente) contribuirão para a previdência sobre a mesma base de cálculo, ou seja, sobre o valor que superar o valor do teto da previdência (atualmente, R$ 6.101,06).
  1. Novas alíquotas da previdência social: até a aprovação da reforma, os servidores públicos federais contribuíam com uma alíquota única de 11%. Com a reforma, a faixa de alíquotas será progressiva. No caso dos aposentados, as alíquotas variam entre 0% e 22%:
ALIQUOTAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
FAIXA PERCENTUAL
Até R$ 6.101,06 0%
De R$ 6.101,06 a R$ 10.000,00 14,5%
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 16,5%
De R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00 19%
Acima de R$ 39.000,00

22%

É necessário calcular a contribuição previdenciária a partir do valor bruto dos proventos para saber qual será a alíquota efetiva caso a caso. Exemplo: Proventos de R$ 8.000,00. O valor de R$ 6.101,06 (teto) estará isento de contribuição. Sobre o valor que exceder o teto (no caso, R$ 1.898,84) incidirá a alíquota de 14,5%. Logo, a contribuição previdenciária será de R$ 275,34 e a alíquota efetiva será de 3,34%.

 

O SINDAGRI e sua assessoria jurídica estão estudando a viabilidade de questionar judicialmente a data de vigência da revogação do duplo teto de isenção da contribuição previdenciária. Considerando que se trata de um aumento indireto de tributo, exige-se a observância do princípio da anterioridade, ou seja, a Administração deveria implementar a revogação do duplo teto somente a partir de março/2020. Tão logo finalizado o estudo sobre a viabilidade de ajuizamento de ação coletiva, o Sindicato comunicará a categoria através de seus canais de comunicação e informativos.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato de segunda a quinta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 16h, por telefone (51) 3228-9997, e-mail bordas@bordas.adv.br ou diretamente no escritório.

 

Em Porto Alegre, na Praça da Alfândega, 12 – 10º andar – Edifício London Bank – Centro Histórico.

Fonte:Bordas Advogados 

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