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Ação coletiva devolução da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre adicional de férias:
23 de julho de 2021
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Alerta aos Associados do SINDAGRI/RS:
23 de setembro de 2021

Progressões Funcionais dos Fiscais Federais:

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ENTENDA O CASO: Em 2021, o SINDAGRI-RS ajuizou ação judicial para corrigir as progressões funcionais dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura (MAPA) lotados no estado do Rio Grande do Sul.

O MAPA na concessão das progressões aos servidores acaba desconsiderando a data em que efetivamente o servidor entrou em exercício no cargo. De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato, agindo assim, a Administração viola frontalmente o direito dos servidores à progressão na carreira, conferindo tratamento único para servidores que estão em condições diferenciadas em relação ao tempo de exercício no cargo.

A DECISÃO JUDICIAL: Nesta semana, foi proferida decisão favorável aos AFFA. Amparada na jurisprudência, a Juíza entendeu que, ao contrário do que defende o Ministério, deve ser observada a data de ingresso do servidor na carreira e o seu tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional. Portanto, o termo inicial para a evolução na carreira deve ser fixado de acordo com a data da entrada em efetivo exercício e não nas datas pré-fixadas pela Administração no Decreto n. 84.669/1980. A decisão, ainda, não é definitiva.

O Ministério poderá recorrer da decisão.

Por fim, o Sindicato informa que a mesma ação coletiva foi movida em favor dos servidores vinculados ao PGPE e ao PCTAF.

As decisões, até o presente momento, também foram favoráveis aos servidores. O processo está aguardando o julgamento de um recurso.

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