POST-ALERTA
Golpe do Pecúlio e do Fundo de Previdência está sendo aplicado novamente:
18 de novembro de 2021

Processos Administrativos esclarecimento sobre a Declaração:

POST-AÇÃO-COLETIVA

É muito comum a Administração solicitar aos servidores públicos a assinatura de declaração de não ajuizamento de ação judicial nos processos administrativos de reconhecimento de direitos de exercícios anteriores, tais como, diferenças retroativas de progressão funcional, abono de permanência, adicional de insalubridade.

Com intuito de orientar a categoria sobre a assinatura de tal declaração, a assessoria jurídica do SINDAGRI preparou Perguntas e Respostas sobre o assunto:

Por que o órgão está solicitando essa declaração?
A declaração de não ajuizamento de ação judicial é uma exigência do antigo Ministério do Planejamento para possibilitar a inclusão dos créditos relativos a exercícios financeiros em dotação orçamentária. Sem a assinatura da declaração, o órgão não consegue incluir os valores em dotação orçamentária.

Devo assinar a declaração exigida pelo órgão de que não vou ingressar com ação judicial?
Em geral, não há impedimento na assinatura da declaração. Isso porque, a assinatura da declaração é apenas uma etapa para que seu crédito seja incluído na fila de credores. Somente nos casos em que o servidor possuir ação judicial relativamente ao direito já reconhecido no processo administrativo, a assessoria jurídica não recomenda a assinatura da declaração.

Assinar a declaração garante o recebimento na via administrativa?
A assinatura da declaração por si só não garante o recebimento do valor. No entanto, para os valores que não ultrapassem R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os órgãos detêm autonomia para efetuar o pagamento de tais valores sem depender do Ministério da Economia. Já os créditos que superam esse valor, aguardarão dotação orçamentária para pagamento, sem data definida.

Se não houver o pagamento do valor na via administrativa, devo aguardar?

Em não ocorrendo o pagamento administrativo dentro do ano em que assinada a declaração de ajuizamento da ação, e observado um prazo razoável, que será analisado pela assessoria jurídica, o servidor poderá ingressar com ação judicial para pleitear o pagamento da vantagem. Para o Judiciário, os servidores públicos não podem aguardar indefinidamente o pagamento na via Administrativa.

Para mais informações entre em contato com a Assessoria Jurídica do SINDAGRI/RS  Bordas Advogados Associados de segunda à quinta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 16h, através do fone (51) 3228-9997 e e-mail bordas@bordas.adv.br ou WhatsApp: (51) 99328-3418. 

 

image_pdf