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Correção monetária e juros são devidos aos servidores:

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O SINDAGRI-RS e sua assessoria jurídica tiveram conhecimento de que alguns servidores do Ministério da Agricultura receberam no contracheque de dezembro de 2021 valores atrasados de exercícios anteriores.

Você sabia que o atraso no pagamento dá direito à correção monetária e juros de mora?

É muito comum que servidores públicos recebam com atraso valores decorrentes de direitos reconhecidos pela Administração de exercícios anteriores, tais como: progressão funcional, adicionais de insalubridade ou periculosidade, abono de permanência, adicional noturno. 

Para o Judiciário, os servidores têm direito de receber as diferenças de juros e correção monetária devido ao atraso no pagamento por parte da Administração.

Quem tem direito?
Servidor ou servidora pública que recebeu em contracheque valores de exercícios anteriores nos últimos 5 (cinco) anos.

O que fazer?
Caso esteja nessa situação, entre em contato com a assessoria jurídica do Sindicato para análise do seu direito, enviando, se possível, os contracheques ou fichas financeiras do mês do pagamento dos atrasados. 

Para mais informações entre em contato com o escritório Bordas Advogados Associados de segunda à quinta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 16h, através do fone (51) 3228-9997 e e-mail bordas@bordas.adv.br ou WhatsApp: (51) 99328-3418.

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