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20 de maio de 2020
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COMUNICADO DE ALERTA: cuidado para não cair no golpe do precatório
4 de julho de 2020

Nota de Repudio à PEC que Propõe Suspensão do Pagamento de Precatórios:

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Hoje 01/ 06/2020, o SINDAGRI/RS enviou para os Senadores que representam o Rio Grande do Sul, e também enviamos aos demais Senadores Nota Contraria a Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 21-2020, propondo a sustação do pagamento de Precatórios Federais, Estaduais e Municipais.

Foi apresentada no Senado Federal, por iniciativa de alguns senadores, encabeçados pelo senador Welington Fagundes, a Proposta de Emenda Constitucional 21/2020 propondo seja sustado o pagamento de precatórios federais, estaduais e municipais.

Registramos nossa inconformidade com a proposta e solicitamos o empenho de Vossa Excelência para evitar a aprovação da mesma, o que fazemos amparados nos seguintes argumentos:

  1. A justificação da iniciativa parlamentar, que, frisa-se, data de 21.5.2020, é a necessidade de “possibilitar a liberação de recursos financeiros para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam financiar ações que visem mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19)”.Portanto, a proposta é anterior à Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 que trouxe um pacote de auxílio a estados, distrito federal e municípios para o combate da pandemia. Note-se que a LC além de repassar cerca de R$ 60 bilhões, ainda trouxe uma série de abrandamentos no cumprimento das dívidas com a União.
  2. O STF já declarou inconstitucionais medidas que defendam o calote no pagamento de precatórios;
  3. Uma grande parte dos precatórios da União, Estados, DF e Municípios é de natureza alimentar, dentre os quais, diversos beneficiários são pessoas idosas ou portadoras de doenças ou necessidades que as colocam no grupo de risco da COVID-19, de forma que a suspensão do recebimento destes valores terá um efeito devastador para essas família;
  4. Não é segredo algum que a economia está estagnada, os níveis de emprego baixando e, neste cenário, qualquer medida que diminua circulação de dinheiro na economia deve ser rechaçada, pois agravará ainda mais o quadro de recessão;
  5. A Constituição brasileira dispõe de mecanismos em situações de calamidade, como é o caso do empréstimos compulsórios, sem falar na demora do Congresso em regular a taxação de grandes fortunas, de maneira que a suspensão da efetividade de decisões judiciais já transitadas depois de anos e anos de tramitação não nos parece ser medida de justiça social, ao revés, equivale a um retrocesso social grave e um agravamento do abismal desequilíbrio de nossa sociedade.

 

                        Atenciosamente,

                            Antonio Venceslau Martins

                              Presidente do SINDAGRI/RS

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