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1 de julho de 2022
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2 de julho de 2022

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DIRETO AO PONTO: O Sindicato alerta à categoria, em especial aposentados com doença grave, sobre a liminar concedida em processo movido pelo Sindagri para evitar descontos retroativos de contribuição previdenciária.

Caso verifique em seu contracheque descontos a maior de contribuição previdenciária nos meses de abril e maio, entre em contato com a assessoria jurídica do Sindicato.

Em janeiro/2022, o Ministério da Economia emitiu comunicado informando que os aposentados e pensionistas diagnosticados com doença grave e incapacitante deveriam ter cobrança retroativa de descontos de contribuição previdenciária.

De acordo o Governo, os descontos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2019 teriam sido feitos a menor, justificando, assim, a nova cobrança.

Ciente do comunicado, o Sindicato protocolou pedido de liminar em favor dos aposentados. De acordo com a sua assessoria jurídica, a imunidade tributária dos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves e incapacitantes foi extinta na reforma da previdência de nov/2019 (Governo Bolsonaro).

Além de representar um retrocesso social, o Governo ao aplicar a nova regra não observou o princípio da anterioridade nonagesimal, uma garantia individual do contribuinte, que impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da nova Lei.

Por essa razão, foi necessário protocolar o pedido de liminar para resguardar o direito dos servidores.

O Desembargador acolheu os argumentos do SINDAGRI-RS e concedeu a liminar, determinando que União se abstenha de implementar a cobrança retroativa dos descontos de contribuição previdenciária referente aos meses de novembro e dezembro de 2019.

O processo ainda está tramitando e a assessoria jurídica está acompanhando o seu andamento. Em caso de descumprimento da liminar, os associados devem comunicar à assessoria jurídica do Sindagri que, por sua vez, comunicará ao Juiz que está cuidando do processo.

Em caso de dúvidas, Assessoria Jurídica do Sindagri  Bordas Advogados  associados está à disposição de segundas-feiras a quintas-feiras, das 10h às 12h e das 14h às 16h  para atender os associados do SINDAGRI/RS através dos canais de comunicação: 

-Telefone (51) 3228-9997 

-E-mail: bordas@bordas.adv.br 

– Whatsapp: (51) 99328-3418 

 

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