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Novos procedimentos de comprovação de vida anual:
17 de fevereiro de 2022
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Assembleia Geral Ordinária no Sindicato SINDAGRI/RS 30 de março de 2022:
21 de março de 2022

Liminar é concedida em ação coletiva movida pelo SINDAGRI-RS:

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Liminar é concedida em ação coletiva movida pelo SINDAGRI-RS para evitar cobrança de contribuição previdenciária noticiada pelo Governo:

Em janeiro/2022, o Ministério da Economia emitiu comunicado informando que os aposentados e pensionistas diagnosticados com doença grave e incapacitante deveriam ter cobrança retroativa de descontos de contribuição previdenciária. De acordo o Governo, os descontos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2019 teriam sido feitos a menor, justificando, assim, a nova cobrança.

Ciente do comunicado, o Sindicato protocolou pedido de liminar em favor dos aposentados. De acordo com a sua assessoria jurídica, a imunidade tributária dos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves e incapacitantes foi extinta na reforma da previdência de nov/2019 (Governo Bolsonaro). Além de representar um retrocesso social, o Governo ao aplicar a nova regra não observou o princípio da anterioridade nonagesimal, uma garantia individual do contribuinte, que impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da nova Lei. Por essa razão, foi necessário protocolar o pedido de liminar para resguardar o direito dos servidores.

O Desembargador acolheu os argumentos do SINDAGRI-RS e concedeu a liminar, determinando que União se abstenha de implementar a cobrança retroativa dos descontos de contribuição previdenciária referente aos meses de novembro e dezembro de 2019. O processo ainda está tramitando. A União será intimada da decisão e provavelmente recorrerá.

Para mais informações entre em contato com o escritório Bordas Advogados Associados de segunda à quinta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 16h, através do fone (51) 3228-9997 e e-mail bordas@bordas.adv.br ou WhatsApp: (51) 99328-3418.

 

 

 

 

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