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Pagamento das gratificações de desempenho (GDTAF, GDPGPE e GDACE), especialmente para implementação correta da parcela complementar:

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No último mês, o SINDAGRI-RS moveu ação judicial em face do MAPA objetivando a correção no pagamento das gratificações de desempenho (GDTAF, GDPGPE e GDACE), especialmente para implementação correta da parcela complementar.

Ciente da ação e intimada para prestar esclarecimentos à Juíza, a União se limita a justificar o descumprimento da lei pela inexistência de programa de cálculo hábil para pagamento correto das gratificações na folha dos aposentados e das pensionistas. Prestadas essas informações, a Juíza encaminhou o processo à Conciliação na tentativa de viabilizar um acordo entre as partes para correção da gratificação em folha.

Considerando que muitos servidores tiveram redução em seus rendimentos pelo incorreto pagamento da gratificação, bem como a possibilidade de corrigir em folha, ainda que manualmente, o SINDAGRI apresentará recurso no Tribunal Regional objetivando a imediata correção da gratificação em folha.

Para maiores esclarecimentos, o Escritório Bordas Advogados Associados, assessoria jurídica do SINDAGRI, dispõe de atendimento aos filiados de segunda à quinta-feira, das 10h às 12h (Praça da Alfândega, nº 12/10º andar – telefone (51) 32289997 – e-mail bordas@bordas.adv.br).

Fonte: Bordas Advogados

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